Tantas vezes que já ouviu falar no Regulamento Geral de Proteção de Dados mas ainda não sabe o que é ao certo? O regulamento Geral de Proteção de Dados é um diploma Europeu (EU 2016/679) que determina as regras relativas à proteção, ao tratamento e à livre circulação dos dados pessoais das pessoas nos países da União Europeia.
Este regulamento entrou em vigor a 25 de Maio de 2018 e veio substituir a Lei de Proteção de Dados, com o objetivo de vir reforçar a Proteção de Dados dos cidadãos e criar linhas sólidas para todos os países membros da União Europeia.
A legislação estabelecida neste regulamento aplica-se a qualquer pessoa, empresa ou organização que pertençam à UE e queira ver os seus dados pessoais salvaguardados. Não se aplica ao tratamento de dados pessoais de pessoas falecidas ou de pessoas coletivas.
O RGPD traz mudanças consoante a natureza, área de atuação, dimensão e tipo de tratamentos aplicados aos dados pessoais. Obriga a prestar mais informações aos titulares dos dados, como a base legal para o tratamento de dados, o prazo de conservação dos dados e ainda informações mais detalhadas sobre as transferências internacionais e a possibilidade de apresentar queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
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